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Requisitos para obtenção da AET

Legislações que regulamentam o trânsito de veículos de transporte de cargas indivisíveis

Atualizado em 27/12/2025

- Artigo 20 do CTB

- Artigo 21 do CTB

- Artigo 101 do CTB

- Artigo 231 do CTB

- Resolução 01/20 do DNIT

- Portaria SUP/DER-064 do DER/SP

- Portaria 82/19 da CET/SP

- Instrução Normativa Nº 11/94 do DER/PR

- Instrução Normativa n° 113/2018 do DAER/RS

- Normativa SEINFRA/DOT/SIT/BA

- Resolução DETRAN/CE - Nº 70/2008 – CCA - Regulamenta o tráfego de veículos de carga nas rodovias estaduais do Ceará

- Instrução Normativa Nº 003/2016 da AGETO-TO

- Instrução Normativa Nº 03/09/01 da AGETOP-GO

- Resolução 2264/81 do extinto DNER (Rodovias Mineiras)

- Resolução SMTR Nº 1826 de 04 de dezembro de 2008 (Vias urbanas cariocas)

- Outros estados e municípios

- Demais leis que regulamentam ou regulamentaram o transporte de cargas no Brasil

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