Consulta às regionais do DER e concessionárias de rodovias sobre viabilidade do trânsito em rodovias estaduais paulistas

Atualizado em 27/12/2025

Limites de peso e dimensões a partir das quais é obrigatória a consulta às concessionárias de rodovias e regionais do DER sobre viabilidade de trânsito do conjunto transportador:

Fundamentação Legal

Portaria SUP/DER-138/21

7.3. As consultas às Divisões Regionais do DER e/ou concessionária de rodovias, referentes à viabilidade do itinerário indicado na AET, obedecerão aos seguintes prazos e critérios:

a) Prazo de até 02 (dois) dias úteis

- para largura acima de 5,50 metros e inferior ou igual a 6,00 metros

- para altura acima de 5,40 metros e inferior ou igual a 5,60 metros

- para PBTC acima de 150 tf e inferior ou igual a 288 tf.

b) Prazo de até 03 (três) dias úteis

- para largura acima de 6,00 metros - para altura acima de 5,60 metros

- para PBTC acima de 288 tf

7.3.1. No caso do não cumprimento desta obrigação por parte das Concessionárias o fato será comunicado à ARTESP para as medidas aplicáveis por parte daquela Agência Reguladora.

Voltar para Requisitos para obtenção da AET