Como é o processo de obtenção de AET junto ao DNIT e aos DERS
A AET - Autorização Especial de Trânsito - é uma exigência legal conforme artigo 101 do CTB, alterado pela LEI Nº 14.071, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
Art. 101 - Ao veículo ou à combinação de veículos utilizados no transporte de carga indivisível que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo Contran, poderá ser concedida, pela autoridade com circunscrição sobre a via, autorização especial de trânsito, com prazo certo, válida para cada viagem ou por período, atendidas as medidas de segurança consideradas necessárias, conforme regulamentação do Contran.
§ 1º A autorização será concedida mediante requerimento que especificará as características do veículo ou combinação de veículos e da carga, o percurso, a data e o horário do deslocamento inicial.
A gente já viu como é a especificação do veículo e do percurso
Vamos agora como é o requerimento da AET
Que documentos, dados e informações é preciso ter em mãos para requerer uma AET?
> Origem, destino e percurso do transporte
> Dados com peso e dimensões da carga
> Desenho técnico com a configuração do conjunto transportador
> CRLV dos veículos
> Tara dos veículos
Confira abaixo link para acesso aos sistemas de concessão de AET online:
# Passo 10 - escolha o formulário que se aplica ao tipo de carga/veículo e configuração do veículo
Confira, exemplos de como se faz a obtenção de uma AET junto ao:
- DNIT - rodovias federais
- DER/SP - rodovias estaduais paulistas
- DER/PR - rodovias estaduais paranaenses
- DETRAN/CE - rodovias estaduais cearenses
- Guia para obtenção de AET nos demais estados